MEI: Resolução CGSIM Nº 36 dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 36 DE 02/05/2016 DOU 03.05.2016 Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI [...]
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 36 DE 02/05/2016 DOU 03.05.2016 Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual – MEI [...]
15/Abril/2021 – 5ª feira.
CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2021 (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.168, de 2000, e artigo 6º, da Lei 10.336, de 2001): a) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou…