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Dívida de Condomínio com terceiro e penhora de bem de Família
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os [...]
Penhora: Bens essenciais à atividade da empresa não podem ser penhorados
Penhora: A decisão pode ser aplicada às micro e pequenas empresas, desde que equipamentos e materiais sejam indispensáveis ao exercício da profissão A quarta [...]
Penhora on-line sobre o faturamento
Procurando prestar orientações sobre relevantes questões jurídicas que afetam o dia a dia dos micro e pequenos empreendedores, hoje trazemos algumas [...]
